AREsp 1957966 - DECISAO

AREsp 1957966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por reconhecer que a controvérsia acerca da exigibilidade do IPTU em face do credor fiduciário possui natureza constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ para exame de direito infraconstitucional, e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em tese constitucional e em fundamentos infraconstitucionais suficientes para mantê-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Recurso Especial Inadmitido, Competência Do STJ Vs STF
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Recurso Especial Inadmitido Competência Do STJ Vs STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Se a matéria suscitada (interpretação do art. 34 do CTN e do art. 23 da Lei 9.514/1997) tem natureza constitucional, tornando incabível o conhecimento do Recurso Especial pelo STJ
  3. 3 Interpretação dos limites de atuação do STJ quanto a questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por reconhecer que a controvérsia acerca da exigibilidade do IPTU em face do credor fiduciário possui natureza constitucional, matéria que extrapola a competência do STJ para exame de direito infraconstitucional, e porque o acórdão recorrido foi fundamentado em tese constitucional e em fundamentos infraconstitucionais suficientes para mantê-lo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...