AREsp 1971029 - DECISAO

AREsp 1971029 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido); adotei o entendimento de que o credor fiduciário, detentor de domínio resolúvel, não é automaticamente responsável pelo IPTU enquanto não consolidada a propriedade, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário / Recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Executado: Adalton Emilio Santarelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Credor Fiduciário / Recorrido

Adalton Emilio Santarelli

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução fiscal como contribuinte do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade tributária em contratos de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso (ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido); adotei o entendimento de que o credor fiduciário, detentor de domínio resolúvel, não é automaticamente responsável pelo IPTU enquanto não consolidada a propriedade, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.