AREsp 1970774 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese suscitada, incindindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil (alienação Fiduciária) IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário (instituição financeira) é contribuinte e, portanto, legítimo passivo para pagamento de IPTU de imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial indicou comando normativo suficiente, não incorrendo na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese suscitada, incindindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.