AREsp 1970729 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) matérias que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar tratam de questão constitucional e são inacessíveis ao recurso especial; e (iii) ausência de prequestionamento quanto a questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses obstáculos, o mérito das alegações sobre responsabilidade tributária na alienação fiduciária não foi conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: banco executado; Fiduciante: Paulo Teixeira Mendes Gouthier Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco executado

Agravado

Paulo Teixeira Mendes Gouthier Santos

Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para cobrança do IPTU
  2. 2 se a alienação fiduciária implica transferência de propriedade plena e responsabilidade tributária
  3. 3 conflito entre lei ordinária e lei complementar quanto à responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por óbices processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) matérias que envolvem conflito entre lei ordinária e lei complementar tratam de questão constitucional e são inacessíveis ao recurso especial; e (iii) ausência de prequestionamento quanto a questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão desses obstáculos, o mérito das alegações sobre responsabilidade tributária na alienação fiduciária não foi conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.