REsp 1965603 - DECISAO

REsp 1965603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia questão de direito local submetida (impedida pela Súmula 280/STF) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Recorrente: Jari Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional IPTU Inconstitucionalidade De Lei Municipal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jari Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o IPTU de 2004 seria indevido em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Municipal de Guarulhos n. 5.753/2001
  2. 2 Se a verificação da destinação do imóvel exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é possível examinar ofensa a legislação local em sede de recurso especial diante da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia questão de direito local submetida (impedida pela Súmula 280/STF) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.