AREsp 1953531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em face de óbices processuais: insuficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Recorrida: Executada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Tributário, Confissão De Dívida, Prescrição, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Parcelamento Tributário Confissão De Dívida +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Recorrente

Executada/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU e alcance do art. 34 do CTN
  3. 3 Efeitos do parcelamento e da confissão de dívida (novação, suspensão da exigibilidade, interrupção da prescrição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em face de óbices processuais: insuficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.