AREsp 1725305 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento pois as alegações da agravante dependiam da interpretação de legislação local ou de matéria constitucional/tributária e estavam afetadas por óbices processuais (dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, falta de prequestionamento e impossibilidade de reexaminar fatos), tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela invalidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2016 em diante por base de cálculo fixada por ato infralegal e majorou honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Itatiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Planta Genérica De Valores, Honorários Advocatícios Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPTU Base De Cálculo Planta Genérica De Valores Honorários Advocatícios Recursais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Município de Itatiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)
  2. 2 Cabimento de recurso especial para exame de matéria de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão quanto ao art. 489 do CPC (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento pois as alegações da agravante dependiam da interpretação de legislação local ou de matéria constitucional/tributária e estavam afetadas por óbices processuais (dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, falta de prequestionamento e impossibilidade de reexaminar fatos), tornando o recurso especial inadmissível; ademais, o Tribunal de origem decidiu pela invalidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2016 em diante por base de cálculo fixada por ato infralegal e majorou honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.