AREsp 1953490 - DECISAO

AREsp 1953490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a interpretação da legislação municipal que atualizou a Planta Genérica de Valores e concluiu pela regularidade do procedimento legislativo e ausência de abuso na cobrança do tributo — fundamento que não foi rebatido pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, por centrar-se em interpretação de direito local, a questão é incabível de revisão na via estreita do recurso especial (analogamente à Súmula n. 280 do STF).

Parties
Agravante: ADAUTO SILVA EMERENCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Planta Genérica De Valores, Interpretação De Legislação Local, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Planta Genérica De Valores Interpretação De Legislação Local Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAUTO SILVA EMERENCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 3º, 142, parágrafo único, e 148 do CTN quanto à forma de arbitramento da base de cálculo do tributo
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de decisão fundada em legislação local via recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente — a interpretação da legislação municipal que atualizou a Planta Genérica de Valores e concluiu pela regularidade do procedimento legislativo e ausência de abuso na cobrança do tributo — fundamento que não foi rebatido pelo recorrente, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, por centrar-se em interpretação de direito local, a questão é incabível de revisão na via estreita do recurso especial (analogamente à Súmula n. 280 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.