AREsp 1859458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não especificou quais teses teriam sido omitidas (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque a tese de que o condomínio, na posse e explorando economicamente o bem, seria contribuinte do IPTU não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada, de modo que não poderia ser conhecida pelo Tribunal.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IPTU, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Tributário Processo Civil IPTU Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Condomínio do Edifício do Shopping Center da Gávea

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do contribuinte do IPTU com base na posse e exploração econômica do bem (posse vs propriedade)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não especificou quais teses teriam sido omitidas (incidência da Súmula n. 284/STF), e porque a tese de que o condomínio, na posse e explorando economicamente o bem, seria contribuinte do IPTU não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada, de modo que não poderia ser conhecida pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.