AREsp 1862417 - DECISAO

AREsp 1862417 - DECISAO

Não há omissão ou vício de fundamentação nos termos alegados; a venda do imóvel ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal não exclui a responsabilidade tributária do comprador ou do vendedor, por se tratar de obrigação propter rem, e a jurisprudência do STJ consolidada em regime de repetitivo reconhece a responsabilidade tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU; assim, o agravo em recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante / Contribuinte: DEIA DA CUNHA BECK PINTO; Agravante / Contribuinte: DEMÓSTENES JACOB HUHN PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária Do Proprietário E Possuidor, Venda Posterior Ao Ajuizamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Municipal IPTU Responsabilidade Tributária Do Proprietário E Possuidor Venda Posterior Ao Ajuizamento Da Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

DEIA DA CUNHA BECK PINTO

Agravante / Contribuinte

DEMÓSTENES JACOB HUHN PINTO

Agravante / Contribuinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Efeito da venda do imóvel posterior ao ajuizamento da execução fiscal sobre a responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Se o registro posterior aos fatos geradores afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Não há omissão ou vício de fundamentação nos termos alegados; a venda do imóvel ocorrida após o ajuizamento da execução fiscal não exclui a responsabilidade tributária do comprador ou do vendedor, por se tratar de obrigação propter rem, e a jurisprudência do STJ consolidada em regime de repetitivo reconhece a responsabilidade tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU; assim, o agravo em recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.