AREsp 1969625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (a manutenção da responsabilidade do proprietário anterior pela obrigação tributária apesar da arrematação), conforme a Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Sub Rogação, Art. 130 CTN, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Sub Rogação Art. 130 CTN Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação
  2. 2 Aplicação do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF sobre não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente (a manutenção da responsabilidade do proprietário anterior pela obrigação tributária apesar da arrematação), conforme a Súmula 283/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.