REsp 1970883 - DECISAO

REsp 1970883 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser responsáveis pelo IPTU e o município pode eleger o sujeito passivo, não havendo omissão essencial a exigir reforma do julgado.

Parties
Recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Tributária

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de IPTU em caso de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser responsáveis pelo IPTU e o município pode eleger o sujeito passivo, não havendo omissão essencial a exigir reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.