AREsp 1959345 - DECISAO

AREsp 1959345 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e procedeu-se à análise do agravo, concluindo-se pelo não conhecimento do argumento relativo ao recurso especial em razão da ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão do tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Por Reconsideração E Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 142/143 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Por Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 Exigência de prequestionamento e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Sujeito passivo do IPTU na alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e procedeu-se à análise do agravo, concluindo-se pelo não conhecimento do argumento relativo ao recurso especial em razão da ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão do tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 142/143 (tornada sem efeito) e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 142/143, tornando-a sem efeito.
  • Nega provimento ao agravo.