AREsp 1946834 - DECISAO

AREsp 1946834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (documentos e conclusão do tribunal de origem de que a aprovação da planta em 23.09.2010 transferiu o lote ao domínio municipal), providência vedada no recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ firma que a aprovação de loteamento/projeto pela Administração transfere o domínio das áreas destinadas a logradouros ao Município independentemente de registro.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Domínio Público, Aprovação De Loteamento/registro De Memorial De Incorporação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Domínio Público Aprovação De Loteamento/registro De Memorial De Incorporação

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Parties

MUNICÍPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do IPTU sobre imóvel convertido em logradouro público
  2. 2 momento da aquisição do domínio pelo Município (aprovação do projeto em 23.09.2010)
  3. 3 afastamento da execução fiscal por exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de elementos fático-probatórios (documentos e conclusão do tribunal de origem de que a aprovação da planta em 23.09.2010 transferiu o lote ao domínio municipal), providência vedada no recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ firma que a aprovação de loteamento/projeto pela Administração transfere o domínio das áreas destinadas a logradouros ao Município independentemente de registro.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% aos percentuais das instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.