AREsp 1985155 - DECISAO

AREsp 1985155 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação do recurso especial e a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão reconheceu que a propriedade fiduciária é resolúvel e que o fiduciante responde pelos encargos tributários até a imissão do fiduciário na posse, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o credor fiduciário ser considerado contribuinte do IPTU e ser incluído no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN à propriedade fiduciária
  3. 3 Efeitos da imissão na posse do credor fiduciário sobre a responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação do recurso especial e a dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão reconheceu que a propriedade fiduciária é resolúvel e que o fiduciante responde pelos encargos tributários até a imissão do fiduciário na posse, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.