AREsp 1981251 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), parte da controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional e parte da matéria careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e normas reservadas à lei complementar
  3. 3 incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade do recurso e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 284/STF), parte da controvérsia envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar de caráter constitucional e parte da matéria careceu de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC