AREsp 1979076 - DECISAO

AREsp 1979076 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação que decorre da indicação genérica do dispositivo federal supostamente violado, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte de IPTU e integrar o polo passivo da execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação que decorre da indicação genérica do dispositivo federal supostamente violado, insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.