AREsp 1973782 - DECISAO

AREsp 1973782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado nas razões do recurso não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Admissão De Recurso Especial, Honorários De Advogado
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Admissão De Recurso Especial Honorários De Advogado

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado proprietário para efeitos de responsabilidade por IPTU (art. 34 do CTN)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado nas razões do recurso não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, incidindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º