AREsp 1982645 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), por tratar, em parte, de conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza eminentemente constitucional, e por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos discutidos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decido Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Prequestionamento Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decido Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 26 e art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 quanto à transferência de responsabilidade tributária
  3. 3 Possibilidade de recurso especial quando há conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF), por tratar, em parte, de conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza eminentemente constitucional, e por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos discutidos (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.