AREsp 1908448 - DECISAO

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Por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a perda definitiva da posse e dos direitos inerentes à propriedade exonera o titular registral da obrigação do IPTU, não se verificou ofensa aos dispositivos federais alegados, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ). Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Perda Definitiva Da Propriedade, Invasão De Imóvel, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Perda Definitiva Da Propriedade Invasão De Imóvel Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pelo IPTU do proprietário registrado quando há invasão e perda da posse
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para demonstrar perda definitiva dos atributos da propriedade

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a perda definitiva da posse e dos direitos inerentes à propriedade exonera o titular registral da obrigação do IPTU, não se verificou ofensa aos dispositivos federais alegados, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (óbice da Súmula 83/STJ). Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial