REsp 1966589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão ou obscuridade), as notificações de lançamento continham informações suficientes sobre o novo valor venal e seu cálculo permitindo o direito de defesa, e o reexame das questões de fato necessário para acolher a pretensão recursal é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrida: Autora; Recorrente: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial Tributário (ação Anulatória De Iptu) / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics: IPTU, Lançamento Tributário, Nulidade Do Lançamento, Decadência, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Processo Civil Direito Tributário IPTU Lançamento Tributário Nulidade Do Lançamento Decadência Interesse De Agir Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Tributário (ação Anulatória De Iptu) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Nulidade do lançamento tributário por suposta ausência de motivação/fundamentação (arts. 142, 145 e 149 do CTN)
3 Decadência do crédito tributário (arts. 156, V e 173 do CTN)