AREsp 1913127 - DECISAO

AREsp 1913127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica privada foi decidida pelo STF no RE 601.720 (repercussão geral), e as questões de fato/misto e de base de cálculo estão obstadas pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 282 do STF, impedindo o reexame nesta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Base De Cálculo Do Tributo, Repercussão Geral, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Base De Cálculo Do Tributo Repercussão Geral Súmulas

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel público cedido e arrendado a pessoa jurídica privada (legitimidade passiva)
  2. 2 Se a ausência do domínio útil afasta a responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Possibilidade de determinação da base de cálculo (valor venal) do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à incidência do IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica privada foi decidida pelo STF no RE 601.720 (repercussão geral), e as questões de fato/misto e de base de cálculo estão obstadas pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 282 do STF, impedindo o reexame nesta Corte; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto