AREsp 1867279 - DECISAO

AREsp 1867279 - DECISAO

O STJ consolidou entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU, aplicando-se mesmo quando o compromisso de compra e venda foi registrado em cartório antes do fato gerador; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIODE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária

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Parties

MUNICÍPIODE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva na execução fiscal do IPTU
  2. 2 aplicabilidade do art. 34 do CTN
  3. 3 efeitos do registro do compromisso de compra e venda sobre a transferência do imóvel

Ratio Decidendi

O STJ consolidou entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU, aplicando-se mesmo quando o compromisso de compra e venda foi registrado em cartório antes do fato gerador; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial