AREsp 1894645 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e, reconsiderando-se a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, nos termos dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil, sendo a propriedade fiduciária resolúvel e destituída dos atributos de domínio pleno e do animus domini necessários para a sujeição tributária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Exceção De Pré Executividade, Animus Domini, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Exceção De Pré Executividade Animus Domini +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU
  2. 2 Interpretação do art. 34 do CTN quanto ao sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Efeito da consolidação da propriedade e da imissão na posse para transferência de responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e, reconsiderando-se a decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, nos termos dos arts. 26 e 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil, sendo a propriedade fiduciária resolúvel e destituída dos atributos de domínio pleno e do animus domini necessários para a sujeição tributária.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial