REsp 1973808 - DECISAO

REsp 1973808 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 e por consolidação do entendimento do tribunal de origem de que o imóvel tem destinação rural (comprovação do pagamento de ITR e cadastro no INCRA), razão pela qual a cobrança de IPTU não se impõe; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
IPTU, ITR, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR conforme a destinação econômica do imóvel
  2. 2 Prequestionamento da alegada ofensa ao art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966
  3. 3 Aplicação dos arts. 32, §§1º e 2º do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 e por consolidação do entendimento do tribunal de origem de que o imóvel tem destinação rural (comprovação do pagamento de ITR e cadastro no INCRA), razão pela qual a cobrança de IPTU não se impõe; majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa