REsp 1955096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genericamente formuladas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a controvérsia dependia de interpretação de direito local (Lei Municipal n.3.505/2001 e Código Tributário Municipal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, e as questões constitucionais são de competência do STF; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIBA; Autoras: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária; Repetição De Indébito / Agravo Interno No Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Repetição De Indébito, Súmulas 280/283/284 STF (aplicação Por Analogia), Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Tributário Processual Civil IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Repetição De Indébito Súmulas 280/283/284 STF (aplicação Por Analogia) Prequestionamento Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravante

Autoras

Autoras

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária; Repetição De Indébito / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 284 e 283 do STF por ausência de impugnação específica e combate a fundamentos autônomos
  3. 3 Incompetência do STJ para analisar ofensa a norma constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais eram genericamente formuladas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a controvérsia dependia de interpretação de direito local (Lei Municipal n.3.505/2001 e Código Tributário Municipal), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF, e as questões constitucionais são de competência do STF; não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.