AREsp 1908421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, razão pela qual se aplicaram por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Mitra Diocesana de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Mitra Diocesana de Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 imunidade tributária de entidade religiosa
  2. 2 extinção do processo por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, razão pela qual se aplicaram por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.