AREsp 1907709 - DECISAO

AREsp 1907709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão regional (fixação dos honorários nos termos do art.85, §4º, III, do CPC/2015), permitindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a legitimidade da fixação sobre o valor da causa atribuído pela parte.

Parties
Agravante: RESERVA DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da empresa
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 4º, III, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil IPTU Embargos À Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 4º, Iii, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

RESERVA DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa vs. sobre o proveito econômico obtido
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão regional (fixação dos honorários nos termos do art.85, §4º, III, do CPC/2015), permitindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a legitimidade da fixação sobre o valor da causa atribuído pela parte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da empresa

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.