AREsp 1986405 - DECISAO

AREsp 1986405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal indicou de forma genérica o dispositivo legal (art. 34 do CTN) sem comando normativo específico suficiente para sustentar a tese de violação, incidindo assim a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 34 do CTN quanto à legitimidade passiva para cobrança de IPTU
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal indicou de forma genérica o dispositivo legal (art. 34 do CTN) sem comando normativo específico suficiente para sustentar a tese de violação, incidindo assim a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.