REsp 1953813 - ACORDAO

REsp 1953813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência do STJ que define os contribuintes do IPTU (proprietário, titular do domínio útil e possuidor a qualquer título), de modo que não há motivo para reforma; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do não provimento unânime.

Parties
Agravante: ROSEANA MAURO E SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Contribuinte, Responsabilidade Tributária, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário IPTU Contribuinte Responsabilidade Tributária Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEANA MAURO E SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem são os contribuintes do IPTU (proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título)
  2. 2 Responsabilidade do promitente comprador e do promitente vendedor pelo IPTU
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quando o agravo interno é negado por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência do STJ que define os contribuintes do IPTU (proprietário, titular do domínio útil e possuidor a qualquer título), de modo que não há motivo para reforma; ademais, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do não provimento unânime.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015