AREsp 1990245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação indicou genericamente dispositivo legal sem comando normativo específico apto a sustentar a controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário figura como proprietário do imóvel para fins de incidência do IPTU (art. 34 do CTN)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de dispositivo legal federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação indicou genericamente dispositivo legal sem comando normativo específico apto a sustentar a controvérsia, incidindo a Súmula 284 do STF; em consequência majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.