AREsp 1908281 - DECISAO

AREsp 1908281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de determinadas questões de CTN pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e parte das teses demandaria interpretação de norma municipal, configurando ofensa a direito local inapta para revisão no âmbito federal. Ademais, verificou-se prova da disponibilidade do serviço de coleta e validade formal da CDA.

Parties
Agravante/recorrente: AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrida/municipalidade: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Lixo, CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Lixo CDA Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGV CAMPINAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Município de Campinas

Recorrida/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações legais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de determinadas questões de CTN pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e parte das teses demandaria interpretação de norma municipal, configurando ofensa a direito local inapta para revisão no âmbito federal. Ademais, verificou-se prova da disponibilidade do serviço de coleta e validade formal da CDA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial