AREsp 1903603 - DECISAO

AREsp 1903603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de matérias federais invocadas, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu pela urbanidade do imóvel (habite-se e Decreto 3.046/1981) e pela legitimidade da cobrança da TCDL em razão da inacessibilidade decorrente do abandono pelo embargante, bastando o uso potencial do serviço.

Parties
Agravante: Delfin S/A. Crédito Imobiliário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Definição De Área Urbana (art. 32 Ctn), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário IPTU Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Definição De Área Urbana (art. 32 Ctn) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

Delfin S/A. Crédito Imobiliário

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em área urbanizável/expansão urbana (art. 32, §§1º e 2º do CTN)
  2. 2 Legalidade da cobrança da TCDL diante de inacessibilidade ao imóvel por abandono
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 211 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento de matérias federais invocadas, nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; além disso, o tribunal de origem concluiu pela urbanidade do imóvel (habite-se e Decreto 3.046/1981) e pela legitimidade da cobrança da TCDL em razão da inacessibilidade decorrente do abandono pelo embargante, bastando o uso potencial do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.