AREsp 1980449 - DECISAO

AREsp 1980449 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi suficientemente apreciada quanto à condição de proprietário resolúvel e posse indireta do credor fiduciário; quanto à alegada violação ao art. 34 do CTN e ao dissídio jurisprudencial, a irresignação padece de deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada violação ao art. 34 do CTN e dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque a matéria foi suficientemente apreciada quanto à condição de proprietário resolúvel e posse indireta do credor fiduciário; quanto à alegada violação ao art. 34 do CTN e ao dissídio jurisprudencial, a irresignação padece de deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.