AREsp 1973873 - DECISAO

AREsp 1973873 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo indicado (art. 34 do CTN), incidindo a Súmula 284/STF por ausência de indicação normativa apta a permitir a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: BANCO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO EXECUTADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 34 do CTN quanto à condição de contribuinte do IPTU
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo indicado (art. 34 do CTN), incidindo a Súmula 284/STF por ausência de indicação normativa apta a permitir a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.