AREsp 1973785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional da controvérsia envolvendo possível conflito entre lei ordinária e lei complementar (impossibilidade de exame em recurso especial) e da ausência de prequestionamento sobre questões remanescentes (Súmulas 282 e 356/STF); nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Posse Indireta, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Posse Indireta Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 incidência do art. 27, §8º, e art. 26 da Lei 9.514/1997
  3. 3 interpretação do art. 117, II, do CTN relativo à condição resolutiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiências na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da natureza constitucional da controvérsia envolvendo possível conflito entre lei ordinária e lei complementar (impossibilidade de exame em recurso especial) e da ausência de prequestionamento sobre questões remanescentes (Súmulas 282 e 356/STF); nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial