AREsp 1989438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). No mais, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, diante da ausência de registro da promessa de compra e venda, a responsabilização do promitente-vendedor pelo IPTU encontra respaldo nos precedentes do STJ e na interpretação dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: Hugo Eneas Salomone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Prequestionamento, Registro Da Transferência De Propriedade
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Responsabilidade Do Promitente Vendedor Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) +2 more

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Parties

Hugo Eneas Salomone

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do promitente-vendedor pelo pagamento do IPTU na execução fiscal
  2. 2 Omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 e 1.026 CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (REsp/Tema 122)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração, por reconhecer que estes foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). No mais, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que, diante da ausência de registro da promessa de compra e venda, a responsabilização do promitente-vendedor pelo IPTU encontra respaldo nos precedentes do STJ e na interpretação dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Orders

  • Afastar a multa imposta em razão da oposição dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  • Publique-se