AREsp 1886277 - DECISAO

AREsp 1886277 - DECISAO

O STJ concluiu que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, porque a transferência da responsabilidade por tributos prevista no art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e no art. 1.368-B do CC opera apenas a partir da consolidação da propriedade e da imissão na posse; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a recorrente do polo passivo da execução fiscal e condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Parte Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial Nos Autos De Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Exceção De Pré Executividade, Animus Domini, Consolidação Da Propriedade
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Exceção De Pré Executividade Animus Domini +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Municipalidade

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial Nos Autos De Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse
  2. 2 Alegada omissão/vício de integração do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil quanto à transferência de responsabilidade por tributos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, porque a transferência da responsabilidade por tributos prevista no art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e no art. 1.368-B do CC opera apenas a partir da consolidação da propriedade e da imissão na posse; portanto, deu-se provimento ao recurso especial para excluir a recorrente do polo passivo da execução fiscal e condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a exclusão da recorrente do polo passivo da execução fiscal
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015