AREsp 1977716 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação em relação a dispositivos federais apontados, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Agravante: JOSE RINALDO GOIS; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Revisão De Lançamento, Decadência, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Valor Venal Revisão De Lançamento Decadência Prescrição Intercorrente Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE RINALDO GOIS

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo do valor venal para fins de IPTU (art. 33 do CTN)
  2. 2 Prazo decadencial para revisão de lançamento (art. 173, I, do CTN)
  3. 3 Possibilidade de revisão de lançamento por erro de fato ou de direito (arts. 145, 146 e 149 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação em relação a dispositivos federais apontados, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, por conseguinte, não conheço do Recurso Especial.