AREsp 1976600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não indicou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos legais teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: Bangu Atlético Clube; Executado: Companhia do Progresso Industrial do Brasil Fábrica Bangu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Isenção Tributária, Embargos À Execução, Usucapião, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Ativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Direito Imobiliário IPTU Isenção Tributária Embargos À Execução Usucapião +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Bangu Atlético Clube

Embargado

Companhia do Progresso Industrial do Brasil Fábrica Bangu

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inépcia da petição inicial por ausência de indicação do valor da causa
  3. 3 Ilegitimidade ativa da parte embargante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não indicou, de forma clara e individualizada, quais dispositivos legais teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; conheço, em parte, do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.