AREsp 1996259 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de comando normativo na fundamentação do recurso especial apontada como violada, e, por conseguinte, manteve‑se a impossibilidade de exame do recurso especial; além disso, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado contribuinte do IPTU e figurar no polo passivo da execução fiscal (art. 34 do CTN)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa do recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva 'ad causam' do credor fiduciário nas hipóteses em que não está imitido na posse direta

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência de comando normativo na fundamentação do recurso especial apontada como violada, e, por conseguinte, manteve‑se a impossibilidade de exame do recurso especial; além disso, majoraram‑se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique‑se. Intimem‑se.