AREsp 1955393 - DECISAO

AREsp 1955393 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o credor fiduciário, tendo apenas propriedade resolúvel e posse indireta sem animus domini, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, excluindo a agravante do polo passivo da execução fiscal e condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Animus Domini, Responsabilidade Tributária, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Animus Domini +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
  2. 2 Existência de vício de integração/omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o credor fiduciário, tendo apenas propriedade resolúvel e posse indireta sem animus domini, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, excluindo a agravante do polo passivo da execução fiscal e condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a exclusão da recorrente do polo passivo da execução fiscal
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015