AREsp 1796224 - ACORDAO

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O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não se enquadra nas hipóteses do art. 34 do CTN (proprietário pleno, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini) e, portanto, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU; ademais, os dispositivos da Lei 9.514/1997 e do Código Civil estabelecem que a responsabilidade tributária do credor fiduciário surge apenas com a consolidação e imissão na posse.

Parties
Recorrente/agravante: ITAÚUNIBANCO S.A.; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação De Decisão Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade) E Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
IPTU, Sujeito Passivo, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Consolidação Da Propriedade, Imissão Na Posse
Tributário Processual Civil IPTU Sujeito Passivo Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Consolidação Da Propriedade +1 more

Case Brief

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Recorrente/agravante

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação De Decisão Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade) E Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse
  2. 2 Alcance do art. 34 do CTN diante de legislação municipal que eleja o sujeito passivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil quanto à transferência de encargos tributários

Ratio Decidendi

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, não se enquadra nas hipóteses do art. 34 do CTN (proprietário pleno, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini) e, portanto, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU; ademais, os dispositivos da Lei 9.514/1997 e do Código Civil estabelecem que a responsabilidade tributária do credor fiduciário surge apenas com a consolidação e imissão na posse.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ITAÚUNIBANCO S.A.
  • Dar provimento ao recurso especial