AREsp 1925496 - ACORDAO

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A Corte concluiu que o acórdão recorrido analisou a questão com base na Lei 9.514/1997, reconhecendo que o credor fiduciário possui domínio resolúvel e posse indireta e, portanto, não é responsável pelo IPTU; assim, a insurgência apenas fundada no art. 34 do CTN não é suficiente para desconstituir os fundamentos não impugnados do acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Credor Fiduciário, Legitimidade Passiva, Art. 34 Do CTN, Lei 9.514/1997, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário IPTU Credor Fiduciário Legitimidade Passiva Art. 34 Do CTN Lei 9.514/1997 Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Alcance do art. 34 do CTN como fundamento para responsabilizar credor fiduciário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e efeitos da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o acórdão recorrido analisou a questão com base na Lei 9.514/1997, reconhecendo que o credor fiduciário possui domínio resolúvel e posse indireta e, portanto, não é responsável pelo IPTU; assim, a insurgência apenas fundada no art. 34 do CTN não é suficiente para desconstituir os fundamentos não impugnados do acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.