AREsp 1969670 - DECISAO

AREsp 1969670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentaram deficiência de fundamentação, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a análise do mérito por este Tribunal; subsidiariamente, o aresto recorrido pacificou-se no sentido de que a responsabilidade do arrematante pelo IPTU se inicia após a expedição/registro da carta de arrematação (art. 1.245 CC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária Do Arrematante, Arrematação, Carta De Arrematação, Registro Imobiliário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Responsabilidade Tributária Do Arrematante Arrematação Carta De Arrematação Registro Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade tributária do arrematante pelo IPTU nasce com a assinatura do auto de arrematação ou apenas após a expedição/registro da carta de arrematação
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de fundamentação considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e apresentaram deficiência de fundamentação, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a análise do mérito por este Tribunal; subsidiariamente, o aresto recorrido pacificou-se no sentido de que a responsabilidade do arrematante pelo IPTU se inicia após a expedição/registro da carta de arrematação (art. 1.245 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.