AREsp 1973918 - DECISAO

AREsp 1973918 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a fundamentação do Tribunal de origem — de que o espólio é legítimo para figurar no polo passivo por se tratar de obrigação propter rem e de que a CDA preenche os requisitos legais — não foi impugnada de forma autônoma e suficiente pela recorrente, permitindo a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual controvérsia sobre a conformidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, afastando o provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARIA EDYR RIBEIRO GOMES - ESPÓLIO; Executado (originário): Vivaldo Belido; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Do Espólio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prescrição Intercorrente
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Do Espólio Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MARIA EDYR RIBEIRO GOMES - ESPÓLIO

Agravante

Vivaldo Belido

Executado (originário)

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do espólio para responder por débitos de IPTU
  2. 2 Sucessão processual em razão do óbito do executado
  3. 3 Eventual nulidade da CDA por alteração do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a fundamentação do Tribunal de origem — de que o espólio é legítimo para figurar no polo passivo por se tratar de obrigação propter rem e de que a CDA preenche os requisitos legais — não foi impugnada de forma autônoma e suficiente pela recorrente, permitindo a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual controvérsia sobre a conformidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, afastando o provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.