AREsp 1973895 - DECISAO

AREsp 1973895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando precedentes vinculantes do STF que afastam a imunidade tributária recíproca em casos de bens públicos ocupados/arrendados por empresas com finalidade lucrativa, de modo que a agravante pode ser sujeita ao IPTU; não se verificou omissão nem violação da LINDB, e foram majorados honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS; Apelado: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca a bens públicos arrendados a particulares que exploram atividade econômica com fins lucrativos
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes (art. 927 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando precedentes vinculantes do STF que afastam a imunidade tributária recíproca em casos de bens públicos ocupados/arrendados por empresas com finalidade lucrativa, de modo que a agravante pode ser sujeita ao IPTU; não se verificou omissão nem violação da LINDB, e foram majorados honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 (majoração de honorários recursais).