AREsp 1970315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a tese apresentada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de índole constitucional que impede o conhecimento do Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPTU Alienação Fiduciária Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil e do art. 117, II, do CTN (responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, art. 1.368-B do CC e art. 123 do CTN (efeitos da lei ordinária sobre regras tributárias)
  3. 3 interpretação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa a dispositivos de lei federal (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a tese apresentada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de índole constitucional que impede o conhecimento do Recurso Especial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.