AREsp 1954012 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia na fundamentação pretendida e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário na cobrança do IPTU
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia na fundamentação pretendida e não foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, de modo que incide o óbice da Súmula 282/STF à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.