AREsp 1971004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; consequente majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Efeitos da alienação fiduciária sobre a titularidade e posse do imóvel e responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; consequente majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.